O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na noite desta quarta-feira (27) um aguardado conjunto de medidas para controle de gastos e uma das promessas de campanha do Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a isenção do Imposto de Renda (IR) aos contribuintes que ganhem até R$ 5 mil por mês. Dentre as medidas apresentadas pelo chefe da equipe econômica, foi contemplada a limitação do crescimento do salário-mínimo ao intervalo permitido pelo arcabouço...
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse que a corte julga trechos do Marco Civil da Internet após o Congresso não legislar sobre o tema. Os casos que debatem, dentre outros tópicos, a possibilidade de responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos de terceiros, tiveram início nesta quarta-feira (27). “O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou durante um evento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) nesta 4ª feira (27.nov.2024) que “a sorte” chega junto a ele durante os seus governos. A declaração foi feita enquanto o petista discursava sobre os feitos na economia. “Um governo deveria ser medido pelos números que apresenta ao final de seu mandato, Eu sou considerado um presidente de sorte. Quando eu chego no governo...
O PSOL lançou a candidatura do deputado federal Pastor Henrique Vieira (RJ) à presidência da Câmara dos Deputados. A eleição será realizada no início de fevereiro do ano que vem, e o mandato é de dois anos. Para ser eleito, o candidato precisa de maioria absoluta dos votos em primeira votação (257) ou ser o mais votado no segundo turno. O parlamentar afirmou que, se eleito, não haverá anistia para quem “tentou um golpe...
Abrindo a última semana de audiências públicas sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), o debate de segunda-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi marcado pela divergência entre os participantes. Enquanto especialistas e representantes de grupos de advocacy (em favor de políticas públicas) defenderam o Imposto Seletivo, pelo desestímulo ao consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, representantes dos setores onerados se opuseram...
Em menos de dois anos, o governo Lula conseguiu reverter tendências desastrosas da economia brasileira, não obstante as dificuldades no Congresso Nacional e a oposição implacável por parte de setores do mercado, bem posicionados no Banco Central. Entre os vários indicadores socioeconômicos virtuosos, inclui-se uma convincente estabilidade do processo inflacionário, pilar da estabilidade social e econômica e fundamento para as estratégias, em curso, de reconstrução e transformação do país. Mas há um sinal amarelo...
Não há direito adquirido a regime jurídico ou estatuto. Assim, novas normas têm efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Esse entendimento é do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu nesta segunda-feira (25/11) que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência....
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os temas previstos para debate, estão o Imposto Seletivo, os impactos sobre o desenvolvimento regional e as regras de transição para a reforma. O ciclo de 11...
Após várias semanas de discussões, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entrega nesta segunda-feira (25) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o texto final sobre as iniciativas de ajuste fiscal. Também participam do encontro o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. As medidas do pacote incluem o acordo com o Ministério da Defesa que deve render uma economia...
O Senado se manifestou, nesta sexta-feira (22/11), ao Supremo Tribunal Federal a respeito da disputa entre a CSN e Ternium envolvendo o controle da Usiminas. Para a Casa, a ADI 7.714 deve ser rejeitada por falta de legitimidade da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), autora da ação, e porque o caso não envolve uma questão constitucional. A AEB foi ao Supremo para tentar reverter a decisão do Superior Tribunal de...
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