O texto substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), elaborado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) e aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18/11), entra em conflito com o sistema de combate a organizações criminosas. Por isso, se for aprovado, não endurecerá os processos contra esses grupos, e sim os beneficiará. É o que afirma o advogado Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Após a ação policial que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro, o governo Lula apresentou o Projeto de Lei Antifacção. Derrite, que estava no comando da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, deixou temporariamente o cargo para assumir a relatoria do projeto na Câmara, em uma manobra de bolsonaristas para controlar a pauta.
O texto inicial de Derrite, apresentado na última sexta-feira (14/11), condicionava as investigações conjuntas da Polícia Federal com forças estaduais sobre crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador. Após críticas de especialistas, a previsão foi excluída. A atuação da PF é considerada essencial para combater facções segundo a PEC da Segurança Pública (18/2025) — outra aposta do governo Lula na área — e a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, em que a corte homologou um plano para a redução da letalidade policial no Rio.
Derrite elaborou, no total, seis versões do projeto, e fez uma série de recuos. Mesmo assim, segundo Pereira, o substitutivo aprovado na Câmara distorce profundamente o projeto do governo. Um dos principais problemas é a retirada de fundos federais, usados no combate a organizações criminosas. Também há diversos conflitos entre normas penais, que acabam por beneficiar facções – especialmente milícias.
“O que está em jogo é a vontade do Poder Executivo, do ministro [da Justiça e Segurança Pública] Ricardo Lewandowski, de todo o governo Lula de endurecer o combate às organizações criminosas, contra a posição de Derrite, capitaneada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de criar embaraços ao avanço da proposta. Isso vai terminar beneficiando o crime organizado”, avalia o secretário.
Bacharel e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Pereira foi secretário da Reforma do Judiciário, secretário executivo e secretário de Acesso à Justiça, todos no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
