O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (1º) um projeto que institui a Lei da Reciprocidade Econômica.
A proposta surge como resposta às recentes decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que elevou para 25% a tarifa de importação do aço e do alumínio brasileiros.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em caráter terminativo. Isso significa que, caso seja aprovado e não haja recursos contra a decisão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado.
O texto determina que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) será o órgão responsável por adotar contramedidas contra ataques à soberania econômica do Brasil.
Vinculada à Presidência da República, a Camex coordena as políticas de comércio exterior do país. Um exemplo de sua atuação foi a decisão de zerar o imposto de importação de alimentos básicos em março para conter a inflação.
O projeto permite que a Camex adote medidas de retaliação econômica contra países estrangeiros, tais como:
- Impor taxacão adicional sobre bens ou serviços oriundos do país ou bloco econômico alvo da retaliação;
- Suspender concessão de patentes ou a remessa de royalties a empresas ou indivíduos no exterior;
- Suspender concessões ou obrigações do Brasil em acordos comerciais vigentes com o país em questão.
A senadora Teresa Cristina (PP-MS), autora do projeto, destacou a preocupação com a disseminação de medidas protecionistas sob o argumento da sustentabilidade no comércio internacional. O projeto de lei estabelece que as contramedidas adotadas deverão ser proporcionais ao impacto econômico das ações externas.
Critérios para a Atuação da Camex
A proposta também detalha situações em que a Camex pode intervir contra medidas estrangeiras prejudiciais ao Brasil. Entre elas, estão:
- Restrições comerciais, financeiras ou de investimentos que interfiram na soberania econômica brasileira, como taxacões de produtos ou bloqueios financeiros;
- Violações a acordos comerciais assinados pelo Brasil;
- Adoção de normas que anulem ou prejudiquem os benefícios ao Brasil nesses acordos;
- Medidas unilaterais baseadas em padrões ambientais mais rigorosos que os previstos na legislação brasileira.
Com relação ao último ponto, o texto proíbe o Brasil de firmar acordos internacionais que restrinjam a importação de produtos brasileiros por critérios ambientais, a menos que os demais signatários também adotem medidas equivalentes.
Por exemplo, se um acordo exigir certificação ambiental para a exportação de carne bovina brasileira, os demais países deverão submeter seus produtores a exigências similares.
O projeto também permite reações econômicas para compensar danos ao Brasil e obriga a participação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) nas discussões sobre sanções definitivas. Todas as medidas adotadas poderão ser revisadas periodicamente com base em análises e negociações diplomáticas.
Substitutivo ao Projeto
A versão original, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), previa a reciprocidade econômica apenas para questões ambientais. No entanto, diante da taxação sobre o aço e o alumínio brasileiros pelos Estados Unidos, os senadores ampliaram a proposta para englobar outras áreas de impacto comercial.
A senadora Teresa Cristina, que assinou o substitutivo, afirmou que a nova versão do texto busca tornar a legislação mais abrangente e eficaz diante de desafios comerciais internacionais.
A Relação com a OMC
O novo texto também visa responder a possíveis sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra medidas unilaterais que distorcem o mercado global.
Criada em 1995, a OMC tem a missão de garantir a abertura do comércio internacional, funcionando como tribunal arbitral para eliminar barreiras comerciais entre países. Entretanto, Teresa Cristina argumenta que a organização enfrenta dificuldades devido à paralisação do órgão de apelação de solução de controvérsias.
“A OMC é a base do sistema de comércio multilateral, mas encontra-se paralisada. Nosso ordenamento jurídico carece de instrumentos para lidar com situações como essa”, explicou a senadora.
Ela ressaltou que, atualmente, o Brasil apenas segue as normas da OMC em casos como as sanções impostas por Donald Trump, sem contar com regras próprias para responder a tais desafios.
