O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta segunda-feira (11/11), que a Lei das Bets, cuja constitucionalidade é discutida em ação que tramita na Corte, precisa de ajustes imediatos. Relator do caso, o magistrado declarou que debaterá o tema com os outros Poderes para avaliar a necessidade de uma decisão liminar, que tem impacto imediato.
A previsão foi dada por Fux durante conversa com jornalistas após o encerramento da primeira etapa de audiência pública que trata do impacto das bets no Brasil.
“Nós terminamos a primeira parte da audiência; vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). De toda maneira, os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, disse.
Embora a possibilidade de uma liminar seja levantada pelo ministro, o julgamento de mérito da ação só ocorrerá no primeiro semestre de 2025, quando será tratada a validade da lei que regulamenta o setor. “Tem que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram aqui. Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente”, completou.
Luiz Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF. É nesse caso que ele vê urgência.
O ministro dividiu a discussão sobre impactos das apostas on-line no Brasil em oito eixos temáticos. Entre eles estão a preocupação com a saúde mental dos brasileiros; as consequências sociais das bets; e a tributação do setor de apostas.
As bets são discutidas na Corte nesta segunda, com seguimento nesta terça-feira (12/11), na sede do STF, em Brasília (DF). Entre os diversos pontos questionados da lei, Fux selecionou para discussão na audiência oito pontos principais.
Veja:
- questões técnicas associadas à saúde mental e aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano;
- efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica;
- consequências sociais desse novo marco regulatório;
- uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e demais crimes;
- tributação e extrafiscalidade no setor de apostas;
- transparência das plataformas de apostas;
- publicidade e instrumentos de gameficação no setor de apostas; e
- direitos patrimoniais dos apostadores.
Fux ressaltou, na abertura do evento, que a intenção das discussões é uniformizar entendimentos. “A presente audiência pública é uma iniciativa que pretende pluralizar as decisões proferidas pelo STF, oportunizando que a sociedade civil possa contribuir para a atividade de interpretação e de guarda da Constituição Federal”, destacou.
“Dragão que precisa ser domado”
Durante a audiência, o advogado geral da União, Jorge Messias, fez uma análise sobre impactos das apostas on-line no Brasil, sob a visão do governo. Messias destacou que o modelo de bets como está hoje afronta a Constituição e chega a ser um problema de saúde pública devido ao vício, no que ele considera parecido com a dependência química provocada pelas drogas.
