Um documento técnico da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado indica que o projeto de lei complementar apresentado pelo Congresso na semana passada não atende às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir mais transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares.
De acordo com a nota técnica, “o Projeto de Lei Complementar 172/2024 não cumpre praticamente nenhuma das cláusulas pelas decisões cautelares do STF e pelo Acordo interinstitucional assinado entre os Poderes e divulgado pela Suprema Corte em 20 de agosto.” O documento ressalta que, entre os 14 critérios identificados nessas fontes normativas, apenas dois são atendidos de maneira substancial, e esses já estão previstos nas normas vigentes.
O projeto 172/2024, apresentado na sexta-feira pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), surgiu como resultado de um acordo com o STF, que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que novas regras de transparência fossem elaboradas. Teoricamente, o projeto deveria atender às determinações do STF para garantir a transparência e rastreabilidade na execução das emendas. No entanto, a Consultoria de Orçamento do Senado afirma que esses pontos não estão interessados.
“Ainda que diversos artigos do projeto apresentam retóricas detalhadas, as duas lacunas fundamentais destacadas nas decisões judiciais permanecem sem solução: a rastreabilidade da origem das emendas coletivas e a execução das transferências especiais (‘emendas Pix’)”, menciona a nota.
Finalizada nesta terça-feira (29) e obtida em primeira mão pela CNN, a nota, composta por 106 páginas, foi elaborada pelo consultor legislativo Fernando Moutinho a pedido do senador Eduardo Girão (PL-CE) e da deputada Adriana Ventura (Novo-CE). SP). O estudo também critica as regras do projeto que parecem “virtuosas”, mas que, segundo o texto, são “irrelevantes”.
“Em relação ao art. 9º, que parece estabelecer uma modificação positiva ao definir prioridades (como a remessa de ‘programações, projetos e critérios para atendimento prioritário’ ao Congresso), o efeito prático é insignificante. Ele apenas cria um fluxo adicional de informações ao Congresso, que já poderia ter sido solicitado anteriormente, caso fosse de seu interesse”, argumenta.
A nota acrescenta que, na falta de comandos imperativos (regras ou critérios vinculantes) que condicionam a alocação de recursos via emendas, o projeto acaba se tornando apenas programático, sem força coercitiva. Isso porque a mesma estrutura de incentivos e restrições que afetam as decisões sobre emendas permaneceriam inalteradas.
Vinculação à Receita Ignorada
O documento também menciona que o Congresso não atendeu ao acordo com o STF que previa a eliminação da atual vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, para que não crescessem em proporção superior ao aumento das despesas discricionárias. “Como está formulado o dispositivo, o crescimento pelo limite da despesa primária será sempre superior às despesas discricionárias quando as despesas obrigatórias aumentarem mais do que o teto, o que é um fator principal para o desequilíbrio das despesas”, afirma.
Assim, as emendas continuam a pressionar as despesas discricionárias do governo, segundo os especialistas, pois não ajudam a absorver o aumento desproporcional das despesas obrigatórias em relação ao teto, “o que acelera a variação das despesas discricionárias e o risco de flexibilidade dos serviços básicos da administração federal, podendo levar a um desligamento, como já alertou o Tribunal de Contas da União em diversos benefícios”, acrescenta.
Artigos Inconstitucionais
O documento também aponta que seis artigos do projeto são inconstitucionais. “O Projeto de Lei Complementar 172/2024 contém cláusulas que são inconstitucionais, pois tratam de matérias que são de competência exclusiva de Resolução do Congresso Nacional ou de suas Casas (artigos 2º, 5º, 8º, 12, 13 e 16)”, afirma uma nota. Além disso, destaca que “grande parte do conteúdo do projeto repete as normas já existentes.”
Consultado sobre o assunto, o autor do PLP, senador Angelo Coronel, optou por não se manifestar.
Fonte: CNN Brasil
