A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para debater o projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs a realização de 11 audiências públicas na comissão, além de duas sessões temáticas no Plenário, antes da votação do texto.
Braga afirmou que tem como “meta ambiciosa” concluir a análise do projeto ainda neste ano. Segundo o senador, a intenção é “viabilizar a votação da matéria o mais rápido possível, sem pressa excessiva ou precipitações”.
— Não admitiremos retrocessos, sejam nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Também faremos valer a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado Federal no texto constitucional, com o objetivo de impedir aumentos futuros de impostos e assegurar a neutralidade da futura carga tributária do consumo — antecipou.
O primeiro debate na CCJ está marcado para próxima terça-feira (29), com foco em nossos novos tributos sobre o consumo e a restrição da economia nacional. A audiência pública final, prevista para 14 de novembro, abordará as regras de transição, a fiscalização e a avaliação quinquenal. Já as duas sessões temáticas no Plenário, que contarão com a participação de governadores e prefeitos, deverão acontecer na primeira ou na segunda semana de novembro. O calendário completo está disponível ao final deste texto.
Debate na CAE
Durante a discussão do plano de trabalho na CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF), sugeriu que o PLP 68/2024 também seja votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O parlamentar é relator de um grupo de trabalho criado na CAE para debater a regulamentação da reforma tributária. O pedido foi reforçado pelos senadores Efraim Filho (União-PB) e Esperidião Amin (PP-SC).
— O mérito dessa matéria é econômico. Ela deve passar pela CAE. Fizemos 21 audiências públicas no grupo de trabalho e foram ouvidos mais de 200 segmentos. Não há nenhum objetivo de postergar ou dificultar, mas é uma matéria muito complexa. Isso muda o Brasil — argumentou Izalci.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que decisão sobre a distribuição do projeto para outra comissão cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ele lembrou que, dos 54 parlamentares que integram a CCJ, 40 também participam da CAE como membros permanentes ou suplentes.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou uma eventual distribuição da matéria para a CAE.
— Esta Casa tem que ter uma responsabilidade com o tempo. Esse tema da reforma tributária já foi exaustivamente debatido. Na CAE, já tivemos inúmeras audiências públicas. Todo o trabalho feito na CAE vai ser absorvido aqui na CCJ, que é o foro competente. Acho totalmente inoportuno e desnecessário neste momento que esta matéria passe na CAE — afirmou.
O relator do PLP 68/2024, senador Eduardo Braga, destacou a relevância da CAE no debate, mas lembrou que todos os 81 senadores, sejam ou não integrantes da CCJ, podem apresentar emendas ao texto na comissão.
— A CAE em nenhum momento está sendo excluída. Ela liderou o debate nacional sobre a reforma tributária durante os meses de agosto, setembro e outubro. Dois terços dos membros da CAE também são membros da CCJ e todo senador pode participar do debate. Já foram apesentadas 1.461 emendas ao projeto. A participação tem sido ampla, irrestrita e total — afirmou.
Reforma tributária
A reforma tributária foi promulgada em dezembro do ano passado como a Emenda Constitucional 132. A medida unifica cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS — em uma única cobrança, dividida entre as esferas federais (Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS) e estadual/municipal (Imposto sobre Bens e Serviços — IBS). Essa mudança é fruto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, também relatada pelo senador Eduardo Braga.
Em abril deste ano, o Poder Executivo invejou ao Congresso Nacional o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e rigoroso para análise no Senado.
Fonte: Agência Senado
