O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na noite desta quarta-feira (27) um aguardado conjunto de medidas para controle de gastos e uma das promessas de campanha do Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a isenção do Imposto de Renda (IR) aos contribuintes que ganhem até R$ 5 mil por mês.
Dentre as medidas apresentadas pelo chefe da equipe econômica, foi contemplada a limitação do crescimento do salário-mínimo ao intervalo permitido pelo arcabouço fiscal.
A nova regra de gastos públicos, aprovada em 2023, deu fim ao teto de gastos. A partir de então, as despesas do governo podem crescer entre 0,6%, em períodos de retração, e 2,5%, em momentos de expansão, acima da receita do ano anterior e com valores corrigidos pela inflação. Dentro da banda, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.
Porém, valores como os do salário-mínimo e outros gastos do governo vêm crescendo a um ritmo maior que o permitido pela regra fiscal, de modo a pressionar as despesas discricionárias, os investimentos, no orçamento federal.
O que foi apresentado até agora
- A proposta de reforma na renda é menos complexa do que a regulação da reforma tributária aprovada no ano passado, e portanto, deverão tramitar no Congresso concomitantemente. O objetivo é que ambas estejam valendo a partir de 1º de janeiro de 2026. Quem ganhar até R$ 5 mil por mês, será isento de IR. O impacto dessa medida na arrecadação será compensado com criação de novas faixas de impostos para quem ganha acima de R$ 50 mil (R$ 600 mil/ano). As reformas não têm a finalidade de aumentar a arrecadação, mas de prevalecer o princípio da neutralidade fiscal. Ou seja, ser mais progressiva, de modo que que quem ganha menos pague menos, e quem ganha mais pague mais.
- Salário-mínimo – O piso nacional seguirá com aumentos reais, acima da inflação. Os ganhos reais estarão entre no mínimo 0,6% acima no INPC, inclusive em caso de não haver crescimento do PIB, e 2,5%, para os casos em que o PIB aumentar mais do que isso. O objetivo é assegurar o ganho real e a sustentabilidade da política de valorização, e ainda a previsibilidade do Planejamento na elaboração dos orçamentos anuais.
- Benefício de prestação continuada – Será ampliada a política de proteção dos recursos do BPC, de modo que o benefício seja rigorosamente destina a quem precisa, dentro do que determina a Constituição. Será combatida a “indústria” criada em torno desse benefício, como obter a concessão sem perícia médica, por exemplo. Assim como o Bolsa Família, o programa será objeto de medidas saneadoras, como a obrigatoriedade da biometria e a regularidade das atualizações cadastrais. Objetivo: garantir a assistência e a capacidade de combater fraudes.
- Abono salarial PIS/Pasep – Será pago a quem ganha até R$ 2.640 e receberá reajustes regularmente pela inflação, até equivaler a 1,5 salário-mínimo, e ser fixado nesse patamar.
- Forças Armadas – Acabar com a pensão decorrente da “morte ficta” (paga a filhos de militares expulsos da corporação como se tivessem morrido), com a transferência de pensões e ampliação gradual da idade mínima para a reserva/aposentadoria.
- Retomar com o Congresso o debate sobre o teto constitucional para os salários pagos aos agentes públicos, para que o teto seja rigorosamente cumprido. Atualmente, esse teto é de R$ 44.008, mas há um grande contingente de servidores dos Três Poderes que conseguem “furar” esse teto.
Como o novo pacote impacta os investimentos
O pronunciamento de Haddad veio após um dia cheio de volatilidade no mercado financeiro. Desde o início da manhã, a expectativa sobre o anúncio do pacote fiscal já pesava sobre os ativos. Contudo, durante a tarde, azedaram de vez o humor dos investidores as informações de que junto aos cortes de gastos, o ministro também anunciaria a isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil. O que, de fato, aconteceu.
“Foi inesperado, porque o momento era de redução de gastos. E quando há isenção, isto acaba diminuindo a arrecadação, o que eleva o desequilíbrio fiscal”, afirma Gustavo Cruz, estrategista-chefe da RB Investimentos. No fim do pregão, o dólar chegou a R$ 5,91, o maior valor nominal (sem considerar a inflação) da história. “O anúncio em relação a isenção de IR em relação a quem ganha até R$ 5 mil aumentou o clima de insegurança, que já estava presente devido à demora para a apresentação do pacote de corte de gastos”, pontuou Idean Alves, planejador financeiro e especialista em mercado de capitais.
Vale lembrar que a espera pelo pacote de corte de gastos já vinha pressionando os investimentos brasileiros há semanas. A curva de juros futura abriu, com as taxas dos contratos de depósito financeiro (DIs) operando acima dos 13%.
E isso gerou um efeito cascata nos produtos de investimento: o Ibovespa vem de dois meses de desempenhos negativos (setembro e outubro), enquanto o IFIX, o índice de fundos imobiliários da B3, teve seu pior outubro da história. Em novembro, o cenário ainda não se reverteu: o IBOV caminha para fechar o período no vermelho, com desvalorização de 1,58% até o pregão da última quarta. O IFIX também acumula queda de 1,04% nos últimos 27 dias, segundo dados são de Einar Rivero, sócio fundador da Elos Ayta. Na outra ponta, os títulos do Tesouro Direto se mantiveram nas máximas, chegando a um nível de retorno real de 7,05% nesta tarde; um verdadeiro “juro de crise”.
Mas a melhor medida para entender o impacto do risco fiscal e da falta de paciência do mercado com as sinalizações do governo, nos investimentos tem sido o dólar. A cotação da moeda americana disparou 20% entre janeiro e novembro. A alta do período é a 3ª maior em 15 anos, atrás somente de 2015, quando o dólar subiu 45,28% no auge da crise que culminou no impeachment do ex-presidente Dilma Rousseff (PT); e de 2020, primeiro ano da pandemia da covid-19, quando o dólar subiu 43,20% em 10 meses.
Somente em outubro, por exemplo, a divisa escalou mais de 6% sobre o real. Vale lembrar que, na época, o estresse do mercado também foi às máximas com a notícia de que Haddad passaria uma semana daquele mês na Europa. A ausência do ministro no País indicava que as medidas voltadas ao ajuste fiscal demorariam para serem apresentadas e esse clima de insegurança levou o dólar a R$ 5,86, o então segundo maior valor nominal da história. A pressão foi tanta que, a pedido do presidente Lula, Haddad cancelou a viagem para endereçar a pauta fiscal em Brasília.
“A pressão fiscal tem sido um dos principais fatores que influenciam o comportamento do dólar em relação ao real no curto prazo, com o mercado atento às medidas do governo para controlar as contas públicas”, completa Diego Costa, head de câmbio para o Norte e Nordeste da B&T Câmbio.
Mesmo agora que as medidas para enxugar as despesas já são conhecidas, os analistas ainda esperam alguma volatilidade no mercado. Pelo menos, no curto prazo, à medida que maiores detalhes sobre as propostas sejam levados a público. “As duas principais vertentes que trarão volatilidade ao mercado (em função das incertezas sobre a aprovação) são as medidas impopulares, como limite ao reajuste real do salário-mínimo e alteração na faixa do pagamento ao abono salarial”, afirma Davi Lelis, especialista e sócio da Valor Investimentos.
Cunha, da BGC Liquidez, reforça as incertezas que continuam pairando no mercado. “Ainda existe a desconfiança com o cuidado com o fiscal, porque será feita uma isenção de IR para uma classe que representa boa parte da arrecadação do governo”, afirma. “A taxação de pessoas que ganham R$ 50 mil pode fazer com que mais dinheiro saia do País. Vejo pouco espaço para grandes movimentações no mercado, dado que ainda precisamos aguardar a continuidade das falas.”
O que o mercado queria
A cobrança por medidas voltadas ao corte de gastos públicos não é uma novidade. Desde que o arcabouço fiscal foi apresentado em 2023, economistas apontam que a nova regra depende muito do aumento de receitas e, sem uma contrapartida de redução de despesas, dificilmente as metas estabelecidas para o resultado primário vão ser cumpridas. A preocupação é de que esse descontrole fiscal, despesa superior à arrecadação, aumente o nível de endividamento do País e faça a inflação voltar a crescer.
Desde que o governo começou as sinalizações nessa direção, indicando que entregaria em algum momento um pacote de medidas para viabilizar o arcabouço fiscal, o mercado passou a especular qual tamanho de ajuste seria proposto. Há um mês, oE-Investidor conversou com especialistas para entender qual seria esse “número mágico” que acalmaria os ânimos de investidores e permitirá uma leitura de responsabilidade fiscal.
Não houve uma resposta única, mas o entendimento geral era de que o Executivo precisaria entregar duas coisas: um pacote de corte de gastos de ao menos R$ 50 bilhões e algumas correções nas despesas obrigatórias e discricionárias.
Rafaela Vitória, economista-chefe do Inter, explica de onde vem esse cálculo. O banco tem como estimativa o resultado fiscal em 2025 um déficit de R$ 110 bilhões; isso significa que, para cumprir a meta de déficit zero estabelecida pelo arcabouço, o governo precisaria de um esforço no controle do crescimento das despesas, estimada em quase 3% acima da inflação, ou aprovação de aumento de impostos, mas que tem forte resistência no Congresso. “Uma contenção de gastos próxima de R$ 50 bilhões, se for bem embasada nas correções de irregularidades nas despesas obrigatórias e algumas limitações nas despesas discricionárias, pode ser bem recebida pelo mercado”, afirma.
Mas apenas o corte de gastos não é suficiente. Os especialistas foram unânimes em dizer que mais importante do que a revisão de despesas é o governo apresentar medidas mais estruturantes. Isso porque, se não revisar a estrutura das despesas obrigatórias, um ajuste de contas pontual pode resolver apenas o cenário de curto prazo.
Luciano Costa, economista-chefe da Monte Bravo, defendeu na época que um pacote “razoável” de corte de gastos seria na ordem de R$ 60 a R$ 70 bilhões, exatamente do tamanho que foi anunciado. Mas que seria preciso, também, incluir dentro da regra de limite para o aumento de despesas – de 2,5% ao ano mais a inflação do período, custos que, hoje, estão fora desse teto. Está medida, por sua vez, ficou fora do anúncio. “É preciso trazer para dentro da regra os gastos com saúde e educação, que hoje estão fora do teto, e colocar também uma regra de crescimento de benefícios sociais, outros programas que não estão historicamente limitados a 2,5% de crescimento ao ano, para que as principais despesas cresçam numa velocidade compatível com o teto”, explica. “É isso que esperamos.”
O entendimento dos especialistas é de que para resolver o superávit primário em uma janela maior de tempo, de 5 a 10 anos, é preciso desindexar o Orçamento. “A previdência social hoje é indexada ao salário-mínimo; os pisos da saúde e educação, indexados ao resultado primário do governo. Ao desindexar, é possível dar maior previsibilidade de que os gastos vão crescer, mas em uma velocidade menor. Para o longo prazo, isso é mais importante do que efetivamente só cortar gastos”, pontua Beto Saadia, diretor de investimentos da Nomos.
Fonte: Agência Senado
