O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em defesa da proposta que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte. Em sua declaração, Lira afirmou que a proposta não apresenta “qualquer inconstitucionalidade” e não afeta a autonomia do STF.
“Não se pretende suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, nem há qualquer interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Pelo contrário, o objetivo principal da PEC é racionalizar o exercício de medidas cautelares e decisões monocráticas, proporcionando maior previsibilidade e transparência na atuação judicial”, declarou Lira em sua manifestação.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enfrentou um pedido de suspensão de sua tramitação na Câmara, feito pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade – SP), que entrou com um mandato de segurança no Supremo. Na prática, o deputado solicita que a Corte determine o arquivamento da proposta.
Paulinho da Força argumenta que as alterações propostas na PEC comprometem a independência do Poder Judiciário e violam a separação de poderes. O ministro Nunes Marques é o relator da ação.
Na manifestação assinada por Lira, a PEC é apresentada como uma garantia de “transparência” e uma busca por aprimorar a atuação do STF, garantindo maior ceridade e previsibilidade no exercício de sua função jurisdicional.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em 9 de outubro, como parte de um pacote de medidas que restringem os poderes da Suprema Corte. Agora, a PEC precisa ser comprovada por uma comissão especial, cuja criação é de responsabilidade de Lira.
Anteriormente, em 2023, a proposta já havia sido aprovada pelo Senado. Se for aprovado na Câmara sem alterações na comissão especial e no plenário, o texto poderá seguir para promulgação.
Conforme relatado pela CNN, ministros do STF consideraram que o pacote de medidas é inconstitucional e pode ser derrubado se chegar à Corte. Lira também indicou a seus aliados que não haverá pressa na análise das propostas, mesmo diante da pressão de integrantes da oposição que defendem a urgência no avanço dos textos.
Entenda a PEC
As chamadas decisões monocráticas referem-se a questões emitidas por um único magistrado. A proposta se aplica tanto ao STF quanto a outros tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Na prática, a PEC determina que os magistrados não poderão, por meio de decisões individuais, suspender a validade dos atos realizados pelos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
Além disso, a proposta estabelece novos prazos para a análise das decisões dos ministros. De acordo com o texto, durante o recesso do Judiciário, as decisões monocráticas serão permitidas apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, especialmente para pedidos que envolvam a suspensão da eficácia de uma lei.
Entretanto, o Tribunal deverá julgar a questão em até 30 dias corridos após a devolução dos processos, sob pena de a decisão perder sua eficácia.
Nos casos de decisões cautelares, que são tomadas por precaução em ações que buscam a declaração de inconstitucionalidade de uma lei, o mérito da ação deve ser analisado em até seis meses. Após esse período, o caso será priorizado na pauta de julgamentos.
Fonte: CNN Brasil
