A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central.
O adiamento ocorreu após o relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentar nova versão do parecer com ajustes no texto, incluindo uma previsão de que o BC tenha natureza jurídica de “corporação integrante do setor público financeiro que exerce atividade estatal” — ante versão anterior que previa transformar a autarquia em empresa pública de natureza especial.
A decisão de postergar a análise foi tomada após pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que recebeu apoio de outros membros da comissão.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC voltará à pauta de votação do colegiado na próxima sessão deliberativa presencial, mas não especificou uma data.
A proposta, que dá um passo além da autonomia operacional do BC, em vigor desde 2021, é defendida pela maioria dos membros da diretoria da autoridade monetária, mas criticada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com a medida, o orçamento do órgão seria financiado por receitas próprias, deixando de depender de repasses do Tesouro.
O governo vinha afirmando que a nova regra mudaria a forma de contabilização dos fluxos de recursos entre BC e Tesouro, passando a impactar o resultado primário, o que inviabilizaria o cumprimento do arcabouço fiscal. Atualmente, o Tesouro cobre eventuais resultados negativos da autoridade monetária, mas os fluxos são contabilizados como despesa financeira, não primária.
A PEC da autonomia financeira também já foi alvo de questionamentos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que disse em março que não concordava com pontos do texto e que o BC deveria ter dialogado com o governo antes de sair em defesa da proposta.
Na sessão desta quarta, o relator da matéria reclamou da falta de abertura do governo para negociar a PEC, argumentando que não foi procurado por representantes do Executivo para tratar do tema.
