O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto presidencial nº 12.499/2025, responsável por elevar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi tomada após análise conjunta com a Advocacia-Geral da União (AGU), que já prepara a ação judicial.
A derrubada do decreto, aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria e confirmada pelo Senado, representou uma significativa derrota política e fiscal para o governo federal. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a suspensão da medida causará um impacto de cerca de R$ 12 bilhões nas contas públicas de 2025 — dos quais R$ 3 bilhões estavam previstos para o cumprimento de emendas parlamentares.
Disputa entre Poderes
A ação que será apresentada ao STF terá como base a defesa da competência constitucional do Poder Executivo para alterar alíquotas do IOF, conforme previsto no artigo 153 da Constituição Federal. O governo alega que o Congresso extrapolou suas atribuições ao sustar um decreto que trata diretamente de política tributária, atribuição exclusiva da Presidência da República.
“A AGU iniciou, a pedido do senhor presidente da República, uma avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do Decreto nº 12.499/2025”, informou o órgão em nota oficial. O Ministério da Fazenda foi acionado para fornecer os subsídios técnicos que sustentarão a ação.
Impacto fiscal e estratégia política
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a decisão do Congresso ameaça o equilíbrio fiscal e compromete parte do esforço do governo para manter o arcabouço econômico em ordem. O aumento do IOF era uma das estratégias para aumentar a arrecadação e garantir a viabilidade de gastos previamente aprovados no orçamento.
Além do aspecto jurídico, a judicialização é vista pelo Palácio do Planalto como uma forma de abrir espaço para negociações com o Legislativo, que tem mostrado crescente resistência a iniciativas econômicas do Executivo. Nos bastidores, líderes do governo esperam que o movimento no STF possa facilitar uma reaproximação política e reverter, ao menos em parte, os efeitos da decisão parlamentar.
Apoio político e pressão institucional
Parlamentares da base aliada também se mobilizam. O deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) anunciou o protocolo de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo, defendendo a inconstitucionalidade da decisão do Congresso. Segundo ele, a medida “afronta a Constituição e desorganiza o planejamento fiscal do país”.
Nos próximos dias, a AGU deve concluir o parecer técnico e ingressar com a ação no Supremo. O governo estuda pedir uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da decisão legislativa, enquanto aguarda julgamento definitivo da Corte.
Risco institucional
A judicialização da derrubada do IOF ocorre em um momento de tensão entre os Poderes e levanta questionamentos sobre os limites da atuação do Congresso em temas tributários. O STF, mais uma vez, será chamado a arbitrar uma disputa que envolve não apenas questões jurídicas, mas também impactos econômicos e institucionais relevantes.
Se a Corte der razão ao Executivo, o decreto do IOF poderá voltar a valer, restaurando a arrecadação adicional prevista para 2025. Caso contrário, o governo terá de buscar novas fontes de receita ou reavaliar cortes orçamentários.
Redação – Mexeu no Bolso
Com informações de CNN Brasil, InfoMoney, Poder360 e AGU
