O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a Eletrobras formalizaram um acordo sobre o poder de voto da União na companhia, privatizada em 2022.
O documento foi assinado na quarta-feira (26), mas só passou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta (27). Para se tornar efetivo, falta o Supremo homologar o acordo.
O compromisso foi firmado após mais de dois anos de negociações e foi anunciado em fevereiro deste ano, depois de o governo contestar na Justiça a privatização e buscar mais espaço de influência na empresa.
Lula ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nos primeiros meses de governo, em 2023.
O acordo formalizado amplia a influência do governo na empresa já que inclui, em seus termos, o aumento do número de cadeiras da União no Conselho de Administração da companhia três dos dez assentos.
Antes, o governo tinha direito a um representante no colegiado, que contava com nove cadeiras. Em fevereiro, a Eletrobras aprovou a ampliação do número de assentos do conselho para dez.
Lula ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal nos primeiros meses de governo, em 2023.
O acordo formalizado amplia a influência do governo na empresa já que inclui, em seus termos, o aumento do número de cadeiras da União no Conselho de Administração da companhia três dos dez assentos.
Antes, o governo tinha direito a um representante no colegiado, que contava com nove cadeiras. Em fevereiro, a Eletrobras aprovou a ampliação do número de assentos do conselho para dez.
Mesmo com a privatização, o governo continua com cerca de 40% de participação na Eletrobras. Mas o modelo de desestatização limita o poder de voto dos acionistas nas assembleias a até 10%.
O governo Lula havia questionado justamente o poder de voto na Eletrobras. O objetivo era aumentar a influência na assembleia de acordo com a quantidade de ações ainda detidas pela União.
Contudo, durante as negociações, o governo abriu mão do pleito e aceitou a ampliação das cadeiras no Conselho de Administração.
Cadeiras no Conselho
Os termos do acordo, publicado pela Eletrobras na quinta-feira (26), definem que:
- se eventualmente o governo passar a ter menos de 30% das ações da Eletrobras, o número de cadeiras será reduzido de três para duas;
- se passar a ter menos de 20%, o governo não terá mais direito a eleger membros em separado para o conselho de administração. Ou seja, terá que compor uma chapa com outros acionistas.
Além disso, mesmo que o governo possa eleger integrantes para o colegiado, os nomes terão que ser aprovados pela governança da Eletrobras.
Enquanto puder nomear membros para o conselho de administração, o governo não vai poder indicar ou votar em candidatos para o conselho em eleição por chapa ou voto múltiplo (voto de acordo com a quantidade de ações detidas pelos investidores).
Angra 3
Os termos também estabelecem a suspensão do plano de investimentos de 2022 na Eletronuclear, principalmente na construção de Angra 3. A Eletrobras ainda tem participação na estatal de energia nuclear.
O acordo prevê que a Eletrobras não está obrigada a fazer novos aportes na estatal, exceto em Angra 3 que ainda segue sob negociação.
Atualmente, o tema está sendo avaliado pelo governo no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que assessora o presidente da República.
A decisão depende do acordo com a Eletrobras, uma vez que a interrupção de aportes da empresa pode significar um custo maior para o governo e, possivelmente, para o consumidor se o CNPE decidir repassar o custo na tarifa de energia.
As diretrizes do acordo também estabelecem que a União vai apoiar a Eletrobras, caso a companhia decida vender a sua participação na Eletronuclear. Isso será feito por meio da busca de um novo investidor.
O acordo diz que, a partir da assinatura, a Eletrobras “estará livre para alienar até a totalidade das ações que detém no capital social da Eletronuclear”.
O acordo também estabelece um investimento de R$ 2,4 bilhões em Angra 1, com a emissão de debêntures pela Eletronuclear, a serem adquiridas pela Eletrobras. O dinheiro vai ser usado para obras de extensão da vida útil da usina.
Em maio de 2023, nos primeiros meses do governo Lula, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no STF contestando o processo de privatização da Eletrobras iniciado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, e concluído em 2022.
Lula é crítico da privatização e buscava reaver judicialmente o poder de voto do governo na Eletrobras. Isso porque, apesar de ainda deter cerca de 40% das ações na empresa, a União só tem 10% dos votos nas assembleias de acionistas.
O acordo com a Eletrobras, no entanto, é criticado pelos eletricitários. Isso porque, apesar de ter maior número de assentos na companhia, o governo não deve recuperar o poder de voto nas assembleias, permanecendo com 10%.
As assembleias de acionistas têm o poder de aprovar ou rejeitar decisões importantes, encaminhadas por deliberação do Conselho de Administração.
Em agosto de 2024, o ministro Alexandre Silveira, já tinha sinalizado que estava otimista com a resolução da disputa.
Fonte: G1
