A Declaração Anual do MEI (microempreendedor individual) é um documento obrigatório que informa à Receita Federal o faturamento bruto do empreendimento durante o ano-calendário. Nela, o empreendedor precisa detalhar o total de receitas obtidas, separando por atividades de comércio/indústria e serviços, além de indicar se houve a contratação de funcionários no período.
Essa declaração é fundamental para manter a regularidade do CNPJ, evitar multas e garantir a continuidade no regime tributário simplificado do MEI. Mesmo quem não teve faturamento deve cumprir a obrigação.
De acordo com o Estadão, o prazo para realização da Declaração Anual do MEI referente ao ano-calendário de 2024 já está aberto e segue até o dia 31 de maio de 2025.
Como realizar a declaração anual do MEI?
A declaração é feita exclusivamente online, pelo portal do Simples Nacional, e exige o CNPJ do empreendedor para acessar o sistema. Confira os passos principais:
É importante lembrar que o limite anual de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil. Se esse valor foi ultrapassado, o empreendedor deverá buscar orientação para se adequar às regras vigentes.
O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?
Deixar de realizar a Declaração Anual dentro do prazo pode acarretar multas e a exclusão do regime MEI, comprometendo os benefícios oferecidos por essa categoria, como o acesso ao INSS e a emissão de notas fiscais. Portanto, é essencial que os microempreendedores estejam atentos e cumpram a obrigação dentro do prazo estipulado.
