Mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), micro empresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que possuem dívidas com a Receita Federal devem regularizar suas situações até 31 de janeiro. O prazo iria até o fim deste mês, mas foi prolongado pelo governo federal. Caso não façam o procedimento, os empreendedores serão excluídos do Simples Nacional.
O regime oferece a menor carga tributária e tem a burocracia simplificada para um negócio oficializado. Ou seja, a exclusão implica perda de benefícios fiscais, dificuldades para emitir notas fiscais, além do possível cancelamento de alvarás de funcionamento. Além disso, benefícios como aposentadoria e auxílio-doença podem ser suspensos, já que dependem de contribuições regulares ao INSS, que estão embutidas no pagamento ao Simples Nacionais para os MEIs, por exemplo.
Os empreendedores com dívidas em aberto foram avisados pela Receita. Para conferir se é o seu caso, o empreendedor deve acessar o DTE-SN e checar se recebeu o termo já citado ou conferir o Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso Gov.BR, com conta nível prata ou ouro ou certificado digital.
No acesso, também é possível escolher pagar o débito à vista ou optar pelo parcelamento.
É de extrema importância que o empresário não deixe essa oportunidade passar, então precisa verificar junto ao seu contador, quais são os débitos junto ao Simples Nacional e entrar com o pedido de parcelamento, pois a mudança de tributação afeta diretamente no custo de mais tributos sobre a operação e também sobre a folha de pagamento, para quem tem funcionários CLT, afirma Maciel de Almeida Nascimento, fundador e CEO da P2MC Consultoria Contábil.
