O Ministério Público Federal e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) ajuizaram ação civil pública para que o Whatsapp seja condenado a pagar indenização de R$ 1,733 bilhão por supostos danos morais coletivos, entre outras obrigações.
Segundo a ação, ‘sem apresentar informações adequadas sobre as mudanças de sua política de privacidade em 2021, a empresa violou direitos dos usuários do aplicativo no Brasil ao forçar a adesão às novas regras e, com isso, viabilizar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook (NASDAQ:META) e o Instagram’.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) também é alvo da ação.
A indenização exigida baseia-se em valores que o Whatsapp já foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes, considerando-se a proximidade das legislações brasileira e europeia sobre proteção de dados, destaca a Procuradoria.
A ação civil ajuizada na Justiça Federal sustenta que, de 2021 a 2023, a União Europeia impôs à empresa multas de 230,5 milhões de euros por ‘omissões e ilegalidades na política de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informações pessoais dos usuários no continente’. Após recursos, as sanções foram mantidas judicialmente.
Ao adotarem a quantia em euros como parâmetro para indenização no Brasil, a Procuradoria e o Idec levaram em conta a conversão monetária e o fato de que o país é um dos maiores mercados do Wahtsapp no mundo – cerca de 150 milhões de usuários – para chegarem ao valor estabelecido de R$ 1,733 bilhão.
