O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em defesa da proposta que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros da Corte. Em sua declaração, Lira afirmou que a proposta não apresenta “qualquer inconstitucionalidade” e não afeta a autonomia do STF. “Não se pretende suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal, nem há qualquer interferência em sua autonomia como órgão...















