Portaria publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13) regulamenta a possibilidade de imóveis rurais de grandes devedores da União serem destinados à reforma agrária. De acordo com o texto, a adjudicação em favor da Política Nacional de Reforma Agrária vale para imóveis penhorados em ações judiciais da União ou de autarquias e fundações públicas. Assinada de forma conjunta pelo advogado geral da União, Jorge Messias, e pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT),...















