A Receita Federal oficializou nesta segunda-feira (24) a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado durante a pandemia, a partir de abril. Com isso, as empresas beneficiadas voltarão a pagar integralmente os tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) no próximo mês.
O ato declaratório, publicado no Diário Oficial da União, informa que o “atingimento do limite” de renúncia fiscal previsto na legislação que prorrogou o programa resultou na “consequente extinção do benefício”.
No dia 12 de março, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, comunicou à Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores, que os dados do órgão indicavam que o teto de R$ 15 bilhões em renúncias fiscais seria atingido ainda neste mês.
A decisão gerou forte reação dos setores de hospedagem, bares e restaurantes, que buscaram apoio de frentes parlamentares para evitar o fim do programa. A Frente de Comércio e Serviços (FCS) solicitou à Receita a manutenção do programa com um redutor de 80% até o fim de 2025 e de 50% até o fim de 2026, quando a extinção do Perse estava originalmente prevista.
O senador Efraim Filho (União Brasil-PB), presidente da FCS no Senado, assumirá nesta semana a presidência da Comissão Mista de Orçamento, dissolvida na última quinta-feira (21) com a votação da Lei Orçamentária Anual.
O deputado federal Leo Prates (PDT-BA), que presidiu a audiência com Barreirinhas, afirmou que o secretário da Receita será convocado para explicar, na primeira reunião da nova comissão, os dados que embasaram a decisão de extinguir o Perse.
Em ofício enviado à Receita, a FCS argumenta que a interrupção abrupta do programa, com o retorno imediato à tributacão integral, resultará em um aumento expressivo de custos, podendo gerar perda de empregos e elevação dos preços ao consumidor, impactando a inflação.
Além do ato executivo, a Receita divulgou nesta segunda-feira a lista das empresas habilitadas ao benefício fiscal, os valores que deixaram de pagar em impostos federais e um relatório de acompanhamento desde abril do ano passado.
A lei que prorrogou o programa, publicada no fim de maio, estabeleceu um teto de renúncia e restringiu o escopo do Perse a 30 atividades. Empresas sob o regime de lucro real passaram a ser beneficiadas apenas com alíquota zero de PIS e Cofins a partir deste ano.
Conforme balanço da Receita, empresas tributadas pelo lucro real representam 19,4% das empresas no programa, mas respondem por 58,5% dos valores isentos. Já as empresas no regime de lucro presumido correspondem a 80,2% das participantes e 41,3% da renúncia.
Decisões judiciais que concederam ou mantiveram empresas no Perse correspondem a 7% da renúncia total entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando R$ 894,7 milhões. No entanto, a maioria das empresas que acionaram a Justiça não obteve a isenção. De 715 processos, apenas 113 (15,8%) tiveram decisão favorável.
O setor de alojamento e alimentação representa 43% das empresas habilitadas e deixou de recolher R$ 5,5 bilhões em impostos federais.
Na lista de empresas beneficiadas pelo Perse, o aplicativo iFood aparece como o maior favorecido, com R$ 539 milhões em impostos não recolhidos. Setores contrários à manutenção do Perse citam o iFood como uma empresa que não deveria ter participado, pois cresceu durante a pandemia. Embora não fosse elegível na prorrogação do programa, conseguiu manter o benefício por decisão judicial.
O iFood defende que sua atividade de intermediação estava prevista no escopo inicial do Perse e que sua permanência no programa foi confirmada pela Justiça. A empresa também argumenta que os valores dos benefícios fiscais obtidos não deveriam ser contabilizados no teto de isenções, uma vez que a decisão judicial afastou as restrições da lei de 2024. O iFood informou que deixou o programa neste ano.
“O iFood teve um papel essencial na pandemia e investiu na manutenção do setor de bares e restaurantes, mesmo operando em déficit operacional na época”, declarou a empresa, ressaltando que destinou R$ 400 milhões para fundos de assistência a restaurantes e entregadores parceiros.
Atualmente, 11.491 empresas estão habilitadas ao Perse. O relatório de acompanhamento da Receita, datado de 7 de março, aponta que, até dezembro de 2024, os valores declarados pelas empresas via Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) somavam R$ 12,5 bilhões, correspondendo a 84% do limite do programa.
A Receita Federal explica no relatório que utilizou um modelo preditivo para estimar a renúncia de cada imposto federal dentro do programa, considerando uma média histórica para os meses analisados. A previsão para o mês de março só será confirmada em maio.
