A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que institui um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de multinacionais com operação no Brasil, alinhando a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE).
A proposta foi aprovada de forma simbólica, sem a contagem formal de votos, e agora segue para análise no Senado.
Conforme o texto aprovado, o adicional será aplicado, caso seja identificado como necessário após cálculos específicos, sobre os lucros de empresas no Brasil pertencentes a multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (aproximadamente 4,78 bilhões de reais) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, o Ministério da Fazenda estima que cerca de 290 multinacionais em atividade no Brasil serão impactadas pela nova regra.
O relator do projeto, Joaquim Passarinho (PL-PA), afirmou que a medida é essencial para a retenção de receita tributária no país, seguindo o exemplo de outras nações que já implementaram ou estão em processo de adotar regulamentações semelhantes.
